AREsp 1728262 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: EUROTEC FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela TERCEIRA TURMA
Outcome: agravo interno não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Desconsideração Da Personalidade Jurídica (mencionada Nas Razões)

Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Desconsideração Da Personalidade Jurídica (mencionada Nas Razões)

Case Brief

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Parties

EUROTEC FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.