AREsp 1750393 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada consonância com jurisprudência do STJ e a menção à Súmula 7/STJ), em observância ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ, autoriza negar provimento ao Agravo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada consonância com jurisprudência do STJ e a menção à Súmula 7/STJ), em observância ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ, autoriza negar provimento ao Agravo Interno, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.