REsp 1906027 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182 do STJ; a multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por inexistir manifesta inadmissibilidade ou...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021 §4º Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 §1º Cpc/2015 Multa Por Agravo Interno (art. 1.021 §4º Cpc/2015)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e consolidado pela Súmula 182 do STJ; a multa do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno
  • Multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não aplicada