REsp 1903267 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL paradesafiar decisão de minha lavra, em que não conheci do recurso especial(i) por consignar que, em relação à alegada afronta ao art. 41- A da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.430/2006, houve ausência de interesse recursal da autarquia em pleitear a atualização monetária de benefício com termo inicial fixado em período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009; e(ii) por incidência da Súmula 83 do STJ, porquanto, no período posterior a 2009, a correção monetária seguirá a orientação firmada pelo STF no Tema 810 do STF (e-STJ fls. 171/175). No presente agravo interno, a autarquia postula a incidência do INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, inclusive no período posterior a 29/06/2009, tal como definido pela jurisprudência desta Casa no Tema 905 do STJ, sendo, desse modo, inaplicável o IPCA-E à hipótese dos autos. Requer, assim, a reconsideração do decisum impugnado ou a submissão do feito ao Órgão colegiado. Intimada, a parte agravada não ofereceu impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO Nos termos do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. Sobre o tema, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - Nos termos do art. 159, IV, do RISJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. III - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1.678.346/RS, Relator Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/08/2018). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DA DIALETICIDADE NÃO CUMPRIDO . INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. 1. Inicialmente, é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A decisão agravada não conheceu do apelo nobre por ausência de violação ao art. 535/1973, bem como pelo fato de que o exame dos arts. 62, parágrafo único, 66, 69, do CC/02 e 1.204 do CPC/73 e da tese almejada, implicar em exame do contexto fático-probatório dos autos, o que seria vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno que não impugna o fundamento da decisão hostilizada. Incidência do ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1.169.025/DF, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/04/2018. Como já relatado, a decisão ora impugnada não conheceu do recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) por consignar que, em relação à alegada afronta ao art. 41-A da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.430/2006, houve ausência de interesse recursal da autarquia em pleitear atualização monetária de benefício com termo inicial fixado em período posterior à vigência da Lei n. 11.960/2009 (DIB, 2015, e-STJ fl. 172); e (b) pela incidência da Súmula 83 do STJ, porquanto, no período posterior a 2009, a correção monetária passou a seguir a orientação firmada pelo STF no RE 870.947/SE-RG, no qual a Corte Suprema manteve o entendimento antes firmado nas ADIs 4.357 e 4.425, afirmando ser inconstitucional a atualização monetária das dívidas relativas ao benefício previdenciário na forma fixada no art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por violação do direito de propriedade, insculpido no art. 5º, XXII, da Constituição Federal. Da leitura das razões do presente recurso, observa-se que o agravante não impugnou os aludidos fundamentos da decisão agravada. Cabe registrar que não houve nenhuma manifestação expressa de desistência parcial do recurso. Essa circunstância enseja a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto.