AREsp 1714412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na minuta do agravo, ônus que lhe competia, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Inovação Recursal, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Inovação Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de apresentar impugnação específica apenas na minuta do agravo e não inovar via agravo interno
  3. 3 Ônus de demonstrar inaplicabilidade do fundamento e de colacionar precedentes do STJ em sentido contrário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na minuta do agravo, ônus que lhe competia, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.