REsp 1901580 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa prevista no § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 nas hipóteses de manifesta inadmissibilidade ou improcedência

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus da dialeticidade imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa prevista no § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.