MS 25419 - ACORDAO

MS 25419 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão de primeira instância indeferiu a inicial em razão do reconhecimento da incompetência do STJ por ter...

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Parties
Agravante: HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Competência, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art.1.021 §1º, Cpc/2015 Art.932 III
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Competência Súmula 182/stj Cpc/2015 Art.1.021 §1º Cpc/2015 Art.932 III

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Parties

HÉLIO BARRETO DOS SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Incompetência do STJ para processar ação que indica o Presidente da República como autoridade coatora

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão de primeira instância indeferiu a inicial em razão do reconhecimento da incompetência do STJ por ter sido apontado o Presidente da República como autoridade coatora.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Tutelas Provisórias ns. 608622/2019 e 614211/2019 prejudicados.