AREsp 1715388 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente, na peça de origem, os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), e por apenas tentar fazê-lo no agravo interno, não se cumpriu o ônus de impugnação individualizada, de modo que se nega provimento ao agravo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Interno Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno é intempestiva e configura inovação recursal

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente, na peça de origem, os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), e por apenas tentar fazê-lo no agravo interno, não se cumpriu o ônus de impugnação individualizada, de modo que se nega provimento ao agravo interno, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno