AREsp 1722783 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (que se apoiou na Súmula 7/STJ), o agravante não preencheu o ônus de impugnação exigido, pelo que o agravo interno não pôde ser conhecido e foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (que se apoiou na Súmula 7/STJ), o agravante não preencheu o ônus de impugnação exigido, pelo que o agravo interno não pôde ser conhecido e foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.