AREsp 1713744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, devendo observar-se os arts. 932, III, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastamento do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos dos normativos vigentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, devendo observar-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.