AREsp 1713294 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o recorrente não impugnou especificamente, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e porque impugnação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração da inaplicabilidade da Súmula 83/STJ com precedentes do STJ
  3. 3 Preclusão de impugnação suscitada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o recorrente não impugnou especificamente, na minuta do agravo, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), e porque impugnação específica apresentada somente em agravo interno caracteriza inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.