AREsp 1717770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação respaldada na Súmula 7/STJ), sendo exigida essa impugnação conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do agravo diante de insurgência genérica
  3. 3 Inovação recursal e preclusão quando impugnação é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação respaldada na Súmula 7/STJ), sendo exigida essa impugnação conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); a impugnação formulada somente no agravo interno configura inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.