AREsp 1714790 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, incide o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCAÇÃO DA U. F. DO RIO DE JANEIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cpc/2015, Art. 1.021
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Cpc/2015, Art. 1.021

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Parties

SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCAÇÃO DA U. F. DO RIO DE JANEIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Julgamento Colegiado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante infirmou, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a falta de impugnação específica ao óbice sumular (Súmula 83/STJ) justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, incide o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.