AREsp 1787057 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo não conhecido com aplicação de multa.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interposto por MATHERSON G. BINOTTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS contra decisão, proferida pelo Ministro Presidente, que conheceu do agravo para não conhecerdo recurso especial que interpusera. Ação: regressiva para reparação de danos ajuizada por Argo Seguros Brasil S/A em face da agravante. Sentença: julgou procedente o pedido para condenar a agravante ao pagamento de R$ 23.224,21, além de juros e correção monetária. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante. Decisão unipessoal da Presidência desta Corte: conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 284/STF e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. Agravo interno: alega, em síntese, que declinou em sua peça toda argumentação e fundamentação necessária para a reforma do julgado. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo não conhecido com aplicação de multa. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A decisão agravada, proferida pelo Ministro Presidente conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 284/STF e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado, conforme os seguintes fundamentos: Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente nãoimpugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (..) Quanto à segunda controvérsia, na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s).(fls. 453/454, e-STJ) Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada, pois se limitou a transcrever os dispositivos legais supostamente violados sem, no entanto, impugnar consistentemente, os fundamentos acima mencionados. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo interno, o desacerto da decisão agravada. Assim, cabia à parte agravante demonstrar que teria combatido os termos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu. E, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ. O referido entendimento foi inclusive positivado pelo legislador pátrio no bojo do CPC/15, cujo § 1º do art. 1.021 afirma que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Desse modo, tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, razão pela qual, na hipótese de ser desprovido este recurso, à unanimidade, fixo multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo interno com aplicação de multa.