REsp 1894203 - ACORDAO

REsp 1894203 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRASÍLIA PARQUE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BRASÍLIA PARQUE CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão mantida