AREsp 1681904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação individualizada e específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); ademais, o recurso especial versava sobre acórdão que tratou de decisão interlocutória e o feito de origem foi arquivado em definitivo em 27/10/2020, evidenciando a prejudicialidade do objeto.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro/RJ; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 735 Do STF, 7 E 83 Do STJ, Emenda Regimental N. 22/2016, Prejudicialidade Do Objeto
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas 735 Do Stf, 7 E 83 Do STJ Emenda Regimental N. 22/2016 Prejudicialidade Do Objeto

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro/RJ

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a existência de súmulas que obstam o reexame e o arquivamento do feito no juízo de origem configuram prejudicialidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou impugnação individualizada e específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); ademais, o recurso especial versava sobre acórdão que tratou de decisão interlocutória e o feito de origem foi arquivado em definitivo em 27/10/2020, evidenciando a prejudicialidade do objeto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno