AREsp 1714191 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial; a insurgência genérica e a impugnação apresentada apenas no agravo interno são insuficientes e configuram inovação recursal, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar individualizadamente todos os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de alegação nova apresentada apenas em agravo interno por caracterizar inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial; a insurgência genérica e a impugnação apresentada apenas no agravo interno são insuficientes e configuram inovação recursal, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno