AREsp 1714360 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação relativa às Súmulas 7/STJ e 280/STF), conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 932, III, Cpc/2015, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 280/stf Emenda Regimental N. 22/2016 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma; Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecer agravo quando não impugnados especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal quando impugnação específica é formulada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação relativa às Súmulas 7/STJ e 280/STF), conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.