AREsp 1717764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação suscitada apenas em agravo interno é inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma Do Stj, Julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Emenda Regimental N. 22/2016, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7 Do STJ Emenda Regimental N. 22/2016 Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma Do Stj, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Preclusão e vedação à inovação recursal
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação suscitada apenas em agravo interno é inovação recursal e encontra-se preclusa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.