AREsp 1763845 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
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- Parties
- Agravante: DOUGLAS FERREIRA LACERDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties
DOUGLAS FERREIRA LACERDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
- 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, por se tratar de dispositivo único
- 3 Suficiência ou não de impugnação genérica frente ao princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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