AREsp 1554622 - ACORDAO

AREsp 1554622 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão atacada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, a discussão sobre eventual violação do art. 1.022 do CPC está relacionada à negativa de seguimento de recurso extraordinário fundada em precedente do STF e não é matéria adequada à revisão por agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Agravo Interno Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Súmula 182 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve impugnar todos os fundamentos da decisão atacada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Se a parte agravante desincumbiu-se do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão a quo
  3. 3 Se a alegada violação do art. 1.022 do CPC justifica a revisão pela via do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão atacada, conforme exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, a discussão sobre eventual violação do art. 1.022 do CPC está relacionada à negativa de seguimento de recurso extraordinário fundada em precedente do STF e não é matéria adequada à revisão por agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015