AREsp 1732404 - DECISAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revaloração Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Revaloração Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.