AREsp 1688544 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo na vedação prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ por analogia; ademais, a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, obstados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida e o agravo interno teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: CONSTRUSERVICE EIRELI ME; Apelada: Apedia Veículos e Peças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Recursos Especial E Interno Direito Contratual Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários De Sucumbência Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSTRUSERVICE EIRELI ME

Agravante

Apedia Veículos e Peças Ltda.

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo na vedação prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ por analogia; ademais, a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, obstados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida e o agravo interno teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015