AREsp 1724473 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ impede o reexame fático-probatório e a parte não observou os requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: OI S/A (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 STJ, Súmulas 5, 7 E 83 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição Decenal
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Súmula 182 STJ Súmulas 5, 7 E 83 STJ Dissídio Jurisprudencial Prescrição Decenal

Case Brief

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Parties

OI S/A (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ impede o reexame fático-probatório e a parte não observou os requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno