AREsp 1719451 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno é incognoscível, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

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Parties
Recorrente: SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Recursos Especial E Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Aplicação De Súmulas

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Parties

SPE BISPO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para declarar o recurso incognoscível
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a modificação do acórdão recorrido não demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo interno é incognoscível, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 602-604)