AREsp 1763170 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ à hipótese de não impugnação específica
  3. 3 Consequência processual da decisão de inadmissibilidade ser incindível

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, com aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC