AREsp 1725075 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno; impugnação formulada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Preclusão Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno pode ser considerada, diante de preclusão e inovação recursal

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno; impugnação formulada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.