AREsp 1727381 - ACORDAO

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Por não ter sido apresentada impugnação específica, individualizada, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na ausência de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada impugnação específica, individualizada, aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na ausência de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).