AREsp 1727015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ), sendo insuficiente a insurgência genérica ou a impugnação apresentada apenas no agravo interno, por preclusão e vedação à inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Súmula 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante da falta de impugnação específica
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ), sendo insuficiente a insurgência genérica ou a impugnação apresentada apenas no agravo interno, por preclusão e vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.