AREsp 1727484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada em Súmula 400/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Da Primeira Turma Que Negou Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 400/stf, Cotejo Analítico
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 400/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Da Primeira Turma Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno e sua preclusão
  3. 3 ônus do agravante de impugnar individualmente os fundamentos da decisão de inadmissão (ex.: súmulas e deficiência de cotejo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentação baseada em Súmula 400/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação feita apenas em agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.