AREsp 1794037 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, ficando o agravante restrito a reiterar as razões do recurso especial, aplica-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ LIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LUIZ LIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Limitação do agravo regimental à reiteracão das razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, ficando o agravante restrito a reiterar as razões do recurso especial, aplica-se por analogia o enunciado da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental nos termos do voto do Relator.