AREsp 1836965 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ e incidência da Súmula 7). Foi determinada, ademais, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso tenham sido fixados anteriormente, observados os dispositivos legais aplicáveis.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
2 Consonância com jurisprudência do STJ como fundamento de não admissão
3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).