REsp 1892950 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a alegação genérica de impugnação específica não preenche o requisito legal.

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Parties
Agravante: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravante: HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno Não Conhecido
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Não Conhecido

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANONIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; a alegação genérica de impugnação específica não preenche o requisito legal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno