AREsp 1729591 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), o agravo interno não merece conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Preclusão, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Deficiência De Cotejo Analítico Preclusão Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a impugnação genérica permite o conhecimento do agravo interno
  3. 3 Caracterização de inovação recursal quando a impugnação é apresentada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), o agravo interno não merece conhecimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.