AREsp 1739243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Coisa Julgada, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Coisa Julgada Agravo Interno

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na corte de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ em execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Ônus de impugnar individualizada e especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem, o que, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.