AREsp 1730870 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.