AREsp 1807624 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, as alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 283/STF são insuficientes, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

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Parties
Agravante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Impugnação Específica Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 283/stf

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Insuficiência de impugnação genérica para afastar decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, as alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 283/STF são insuficientes, sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica