AREsp 1797882 - DECISAO

AREsp 1797882 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que assentou a incidência da Súmula 7/STJ, sendo esse vício determinante para o não processamento do recurso especial; ressalvou-se, contudo, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso já...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 10% quando já fixados nas instâncias ordinárias segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que assentou a incidência da Súmula 7/STJ, sendo esse vício determinante para o não processamento do recurso especial; ressalvou-se, contudo, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.