AREsp 1725983 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negou Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
2. 2 Se a impugnação específica apresentada somente em sede de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica na minuta do agravo, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 280/STF), e a impugnação formulada somente em sede de agravo interno é preclusa e constitui inovação recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

• Negou provimento ao agravo interno.