AREsp 1796484 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incidente o óbice da Súmula 182/STJ que torna inviável agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Interpretação De Tese Definida Pelo STF (tema 69/stf), Súmula 182/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Impugnação Específica Prequestionamento Interpretação De Tese Definida Pelo STF (tema 69/stf) Súmula 182/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica na petição de agravo interno
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de interpretar, em recurso especial, tese definida pela Suprema Corte (Tema 69/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incidente o óbice da Súmula 182/STJ que torna inviável agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.