AREsp 1789055 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), o agravante não cumpriu o ônus de impugnar tais fundamentos, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 280/stf
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7/stj E 280/stf

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar individualmente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (fundamentada na incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), o agravante não cumpriu o ônus de impugnar tais fundamentos, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.