AREsp 1814933 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial, incluindo a incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e a ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Específica, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cpc/2015

Processual Civil Impugnação Específica Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Incidência de óbices representados pela Súmula 284/STF e pela Súmula 7/STJ
3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).