AREsp 1728627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (referindo inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7 do STJ), e a impugnação específica apresentada apenas no...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Emenda Regimental N. 22/2016
Processo Civil Impugnação Específica Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Emenda Regimental N. 22/2016

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Impugnação específica apresentada somente em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (referindo inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7 do STJ), e a impugnação específica apresentada apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.