AREsp 1712414 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a FAZENDA NACIONAL não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos, mesmo distintos e independentes

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a FAZENDA NACIONAL não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno interposto pela FAZENDA NACIONAL.