AREsp 1795328 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da Súmula n. 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de ato protelatório; determinou-se majoração...

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Parties
Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA; Agravante: INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: EMSENHUBER E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

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Parties

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

EMSENHUBER E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e da Súmula n. 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de ato protelatório; determinou-se majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.