AREsp 1788380 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o raciocínio da decisão agravada, que havia fundamentado a inadmissibilidade do recurso especial na falta de combate às premissas de incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: Empresa de Turismo Hawai Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Recursos Especiais, Súmulas 7 E 83/stj, Direito Autoral/ecad
Processo Civil Impugnação Específica Recursos Especiais Súmulas 7 E 83/stj Direito Autoral/ecad

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Parties

Empresa de Turismo Hawai Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o raciocínio da decisão agravada, que havia fundamentado a inadmissibilidade do recurso especial na falta de combate às premissas de incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.