AREsp 1640529 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de se manifestar sobre a incidência das Súmulas 282 e 356/STF), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial Não Conhecimento, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Não Conhecimento Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de se manifestar sobre a incidência das Súmulas 282 e 356/STF), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido

Orders

  • Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.