AREsp 1690368 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, nem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes demonstrando alteração da orientação jurisprudencial do STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao Agravo Interno do MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno do MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando o recurso é inadmitido por consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de alegações genéricas de inconformismo

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, nem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes demonstrando alteração da orientação jurisprudencial do STJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao Agravo Interno do MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno do MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP.

Orders

  • Agravo Interno do MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ/SP negado provimento.