AREsp 1795343 - ACORDAO
O Agravo Interno não foi conhecido porque a FAZENDA NACIONAL não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não se manifestou acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
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- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
- Outcome
- Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissão, Incidência Das Súmulas 282 E 356/stf
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
- 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O Agravo Interno não foi conhecido porque a FAZENDA NACIONAL não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não se manifestou acerca da incidência das Súmulas 282 e 356/STF, configurando a hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido
Orders
- Não conhecer do Agravo Interno interposto pela FAZENDA NACIONAL
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