AREsp 1752376 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme o princípio da dialeticidade e a exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; assim o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível e sujeitou-se à multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: RODOLFO GUSTAVO CARNEIRO LOEPERT; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º)

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Parties

RODOLFO GUSTAVO CARNEIRO LOEPERT

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade como pressuposto de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (regularização somente de vício formal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme o princípio da dialeticidade e a exigência do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; assim o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível e sujeitou-se à multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, do CPC)